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Barão de Itararé – PL 2630: Quem tem medo da regulação democrática?

Barão de Itararé – PL 2630: Quem tem medo da regulação democrática?

Apelidado de “PL das fake news”, o Projeto de Lei 2.630/2020 propõe a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Objeto de intensa discussão há três anos, teve a urgência para votação na Câmara aprovada, mas acabou retirado de pauta na sessão de 2 de maio último a pedido do relator, deputado Orlando Silva…

A principal crítica à proposição é a de pretender controlar o que é publicado em redes sociais, alegação infundada na avaliação da jornalista Renata Mielli, que assumiu em abril último, como representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o cargo de coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) –  posto ocupado pela primeira vez por uma mulher.  “Seria censura se a gente estivesse dando um comando para olhar e remover conteúdos individuais. O projeto não trata disso, mas de riscos sistêmicos, da obrigação das plataformas terem um dever de cuidado, não há nada que possa parecer com censura nesse projeto”, assevera.


Doutoranda no Programa de Ciências da Comunicação da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo (ECA/USP), além das redes sociais, Mielli tem estudado e debatido temas como radiodifusão, comunicação pública, Marco Civil da Internet, big data, inteligência artificial e proteção de dados pessoais. Também participou de várias organizações voltadas a esses temas, como o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e a Coalizão Direitos na Rede (CDR).


Na ótica da especialista, para além de regular as big techs, como Alphabet (Google e Youtube), Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), Byte Dance (TikTok) e Telegram, é urgente que o País tenha um arcabouço legal que dê conta de todo o setor da comunicação, contemplando as novas tecnologias, mas também a regulamentação pendente desde 1988. “Como vai garantir pluralidade e diversidade se não conseguiu ainda regulamentar o dispositivo constitucional que trata da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal?”, questiona.


Nesta entrevista ao Jornal do Engenheiro, Mielli aborda ainda o trabalho do CGI.br e a urgência em se promover a universalização do acesso à internet de qualidade para garantir cidadania ao conjunto da população brasileira. Confira a seguir:

Qual a importância do CGI.br para a sociedade?
É o espaço de governança da internet no nosso país. Ele foi instituído em 1995; o formato que tem hoje é de 2003. É composto por representantes do poder público, do terceiro setor, do setor acadêmico e do empresarial, que se reúnem nesse espaço multissetorial que discute diretrizes para o uso e o desenvolvimento da internet no Brasil. O CGI tem contribuído com discussões importantes, como a elaboração daquilo que é conhecido como o decálogo da internet no Brasil. São dez princípios que deveriam ser observados para que nós pudéssemos ter uma internet democrática, distribuída, com possibilidade de ser um impulsionador do desenvolvimento econômico, social e da garantia de direitos. Tivemos, [por exemplo], importante protagonismo nos debates do Marco Civil da Internet; recebemos eventos internacionais estratégicos na área dos direitos da internet, como o Net Mundial, e também temos desenvolvido uma série de iniciativas. O CGI discute há muito tempo, de forma permanente, questões envolvendo privacidade e proteção de dados na internet, a questão da proteção à infância; é o CGI hoje que promove, junto com o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), [o levantamento de] um conjunto de estatísticas públicas sobre o uso da internet no Brasil, são as TICs. Nós lançamos recentemente a última TIC Domicílios, tem também a TIC Kids e a TIC Educação, que são indicadores importantes para o desenvolvimento de políticas públicas. 

Como o acesso à internet se relaciona com o direito a serviços públicos, exercício da cidadania e informação de qualidade? E, diante disso, qual a importância de se universalizar a banda larga no Brasil?

Esse é um tema fundamental e cada vez mais relevante. A pandemia foi um momento no qual ficou bastante [evidente] para as pessoas como o acesso à internet é um instrumento para garantir outros direitos. Por isso, também precisa ser visto como um direito, como está colocado no Marco Civil da Internet. Portanto, precisa contar com políticas públicas que deem conta da multiplicidade de desafios que nós temos no campo do acesso. A última TIC Domicílios, que lançamos há algumas semanas, mostra, por exemplo, que a grande maioria dos usuários da internet no Brasil a acessa pelos dispositivos móveis, pelo celular principalmente, e de forma majoritária através de pacotes pré-pagos, que têm custo altíssimo dentro da realidade socioeconômica do Brasil. Isso faz com que as pessoas acabem acessando a internet por aquilo que chega “gratuitamente” no celular. Ou seja, quando você contrata um plano pré-pago, tem acesso gratuito ao WhatsApp ou ao Facebook ou a alguma outra aplicação. E é através desse filtro que as pessoas acabam tendo acesso aos mais variados conteúdos. Mas se eu recebo algo no WhatsApp, por exemplo, e meu pacote de dados já venceu, eu não tenho como acessar de fato a internet para procurar e checar as informações. A TIC Domicílios mostrou que entre os usuários que acessam a internet pelo dispositivo móvel o hábito de checar as informações é drasticamente menor do que entre os que o fazem pelo computador, através da banda larga. O grande desafio, e o debate que tem sido feito internacionalmente hoje, é que não basta acessar a internet, é preciso trazer para a discussão das políticas públicas o conceito de acesso significativo. E não é apenas o problema da conectividade isoladamente, mas a capacidade e as habilidades que as pessoas possuem para buscar as informações nos lugares certos. Nós estamos com muitos gargalos no Brasil no que diz respeito a isso. Então esse trabalho que o Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), uma das gerências do NIC.br, desenvolve já há muitos anos, trazendo uma série histórica de estatísticas da internet, é fundamental para o Estado desenvolver políticas públicas, mas também para que o setor privado e a sociedade civil consigam analisar os principais problemas que precisam ser enfrentados para que a internet seja de fato um espaço que promova cidadania, participação popular e democracia.

A discussão do momento relacionada à circulação de desinformação refere-se ao Projeto de Lei 2.630, de 2020, que espera votação na Câmara dos Deputados e visa implantar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, embora tenha ficado mais conhecido como “PL das fake news“.  Por que é importante sua aprovação?

Já tem alguns anos que vimos discutindo esse projeto, um tema muito complexo que envolve direitos econômicos e poderes políticos muito relevantes. Uma dessas coisas novas que aconteceram no caminho foi [a promoção de atos golpistas em] 8 de janeiro. Como todos assistimos de forma perplexa, foi sem dúvida nenhuma orquestrado, articulado e organizado no ambiente digital, seja nas plataformas abertas ou nos grupos de WhatsApp ou Telegram. Isso fez com que um setor importante da política nacional percebesse a urgência de enfrentar a discussão da regulação dessas plataformas digitais no Brasil. E a gente já tinha o início desse debate bastante desenvolvido em torno do PL 2.630, que já tinha passado por inúmeras audiências públicas por quase três anos de debates intensos. E se aproveitou aquele projeto para recompor a discussão à luz dos acontecimentos. Então, houve aportes de conteúdos novos ao projeto, principalmente no que diz respeito à flexibilização do regime de responsabilidade para as plataformas, e o projeto começou a gerar essa polêmica imensa. As big techs [que já haviam atuado em 2022 para impedir a aprovação], de forma ostensiva, levando desinformação, [neste ano], seguiram o mesmo roteiro, fizeram uma mesma ação de tentar impedir a votação do projeto. Na minha opinião, é uma leitura equivocada da conjuntura, que impõe, de uma maneira ou de outra, alguma regulação sobre essas plataformas. Enquanto não tem lei, o governo precisa atuar e aí teve a portaria do Ministério da Justiça, tem ação do Ministério Público, tem ações no [Supremo Tribunal Federal] (STF). As plataformas, ao invés de tentar impedir a votação, deveriam contribuir com o debate, porque, a cada dia que passa, novas ideias surgem para serem incorporadas, e o projeto pode perder a sua feição. A gente tem visto acontecerem coisas que, mesmo que não estejam no escopo do PL 2.630, só mostram a urgência de iniciar essa discussão da regulação das plataformas. Nós vimos o que aconteceu recentemente com aquele simulador de escravidão. Um “jogo” que estava na prateleira de uma loja de aplicativos e que já tinha sido baixado por milhares de pessoas. É uma coisa horrorosa! Como é que isso está no ar?

Veja Também:  Discussão de relacionamentos entre epifenômenos sistêmicos

Tem sido apontado por estudiosos do tema e ativistas pela democratização da comunicação que o PL 2.630, além de não dar conta de todas as demandas, como você indica, também não é perfeito. Há polêmicas, como a extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais e a remuneração da atividade jornalística. Por que, apesar de haver esses defeitos no projeto, é bom para a sociedade que ele seja aprovado?

É bom porque esse projeto traz salvaguardas e direitos aos usuários dessas plataformas que hoje não estão garantidos. Vou trazer alguns exemplos. Quando você tem um post seu removido, sofre uma sanção, sua conta desaparece ou é hackeada, para quem você reclama? Qual é o espaço efetivo de contestação que o usuário tem com relação à plataforma? Você pode ter lá algum Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), que é super difícil de achar, um mecanismo para denunciar uma conta, mas não tem efetivamente um procedimento e a garantia da resposta da plataforma. O PL 2.630, por exemplo, cria essa obrigação. As plataformas precisam notificar e explicar ao usuário por que o seu post foi retirado. Não basta dizer “feriu os termos de uso”. Feriu onde? Por quê? Se eu não concordar com a decisão da plataforma, ela tem que me oferecer um espaço para contestação e vai ter um prazo para responder. E, se ficar provado que eu estava certa, é obrigada a restituir o meu conteúdo. Isso, por exemplo, é um direito imenso do usuário. Quem nunca teve uma postagem removida e ficou sem saber o que fazer? Hoje a relação de poder é muito assimétrica, não temos espaço para fazer garantir nossos direitos como usuários.

Outro ponto previsto na proposição diz respeito ao direcionamento de conteúdo. Como isso funciona?

O projeto cria uma série de obrigações para empoderamento do usuário, principalmente no que diz respeito à forma como os conteúdos são direcionados. Tem aquilo que a gente chama de algoritmo de recomendação: a plataforma, a partir dos meus hábitos de navegação, vai me direcionando os conteúdos de uma maneira automatizada, supondo o que eu quero assistir, ver, ler ou ouvir. Se quiser mudar a forma [como isso é feito], o usuário praticamente não tem como. [Com as regras previstas no PL], vai passar a ter poder [relativo a essa questão]. Isso sem falar no enfrentamento de pontos sistêmicos, que garantem direitos difusos da sociedade, porque é importante a gente ter transparência e conhecimento sobre detalhes do funcionamento dessas empresas, inclusive para produzir políticas públicas mais eficazes. Como combater desinformação, se eu não sei como as plataformas removem conteúdo, em que quantidade e por qual motivação? Apesar de não ser um projeto perfeito, está alinhado com as principais regulações para plataformas que estão sendo aplicadas no mundo. É muito importante para dar esse pontapé e iniciar uma discussão de maior empoderamento da sociedade brasileira, diz respeito à nossa soberania, a garantir o direito à liberdade de expressão e à informação. Porque a liberdade de expressão não é apenas a gente ter o direito de falar; na sua dimensão coletiva, é as pessoas terem direito de acessar informações sem constrangimentos privados. Resolve todos os problemas causados pela insegurança informacional que essas plataformas trouxeram? Não, mas dá um passo inicial muito importante.


Ou seja, ao contrário do que os detratores do projeto espalham por aí, não se trata de censura, e dá mais direitos ao usuário.  

Até porque ele não olha para o conteúdo individualmente. Seria censura se a gente tivesse dando um comando para olhar e remover conteúdos individuais. O projeto não trata disso, mas de riscos sistêmicos, da obrigação das plataformas terem um dever de cuidado para verificar se estão acontecendo ataques coordenados que podem atentar contra o Estado Democrático de Direito, contra o direito da infância e da adolescência, contra a nossa legislação sanitária. Não há nada que possa parecer com censura nesse projeto.


Nós chegamos à discussão sobre as plataformas digitais sem ter resolvido o problema relativo à comunicação tradicional, que também demanda regulamentação do que está previsto na Constituição. Você acredita que o contexto atual pode favorecer a retomada desse debate?

Eu sou a pessoa otimista e, sem dúvida nenhuma, acho que a gente tem que aproveitar essa oportunidade. Porque justamente as empresas de comunicação que historicamente diziam que era censura estabelecer uma regulação democrática para atualizar o nosso marco legal das comunicações, que é de 1962, hoje estão clamando pela regulação das plataformas digitais. Então, espero que haja uma consciência da sociedade de que regular setores da economia na área da comunicação não significa censura; é papel do Estado para enfrentar problemas sistêmicos, como os desertos de notícia. Como vai enfrentar a ausência de veículos de comunicação em milhares de municípios brasileiros se não tiver uma regulação que olhe para essa questão? Como vai garantir pluralidade e diversidade nos meios de comunicação se não conseguiu ainda regulamentar o dispositivo constitucional que trata da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal? A gente sabe, e falamos isso no começo da nossa conversa, que o acesso à internet no Brasil ainda não é significativo e universalizado para o conjunto do povo brasileiro. Mas o rádio chega a quase todos os lugares. A televisão aberta, principalmente com as parabólicas que estão em qualquer área rural, chega em qualquer lugar. Então criar uma regulação democrática é fundamental. Hoje, com a TV digital, poderia ter políticas públicas mais determinantes para garantir acesso à internet através dos aparelhos de televisão. Foi o Brasil que desenvolveu o Ginga, que é a caixa conversora, e aquilo poderia trazer uma série de possibilidades de acesso a informação e serviços públicos para a sociedade brasileira. Quem sabe plataformas de streaming nacionais? Não estamos falando em estabelecer mecanismos de censura, mas sobre que tipo de desenho estrutural, econômico e institucional a comunicação precisa ter no País para ser mais acessível, democrática e diversa. Em tempos de desinformação, fake news e insegurança informacional, isso é cada vez mais relevante. Então eu sou otimista, acho que a gente tem que aproveitar sim essa discussão que está neste momento mobilizando a sociedade para refletir sobre como avançarmos em outras esferas nesse campo.

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